TST - AIRR - 1066/2005-342-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. PRESCRIÇÃ O QÜ INQÜ ENAL. Ajuizada a açã o trabalhista dentro do biê nio prescricional a contar da rescisã o do contrato de trabalho, nã o há falar em presc riçã o qü inqü enal, pois o reclamante só tomou conhecimento do pagamento a menor da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacioná rios, quando do pagamento das verbas rescisó rias. Rescindido o contrato em 05.5.2004, e ajuizada a reclamató ria e m 04.5.2005, nã o há prescriçã o a ser declarada. DIFERENÇ AS DE 40% DA MULTA DE FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1066/2005-342-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacioná rios, prescriçã o qü inqü enal.

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