TST - AIRR - 1228/2004-015-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. DEVIDAS. Extinto o contrato de trabalho antes da decretação da falência, são devidas tanto a multa do artigo 477 da CLT quanto a de 40% sobre os depósitos de FGTS, uma vez que as restrições à disponibilidade patrimonial da empresa não existiam àquela época. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1228/2004-015-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, massa falida.

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