TST - AIRR - 1229/2006-029-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A j u risprudência desta Corte, consubsta n ciada no item IV da Súmula 331 do TST, firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trab a lhistas, por parte do empregador (e m presa prestadora de serviços), impl i ca a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da Administração Públ i ca. Nessa linha, estando a r. decisão regional em consonância com o menci o nado verbete sumular, o recurso de revista não se viabiliza, devendo ser mantido o r. despacho agravado, que negou seguimento ao recurso de revi s ta. Incidência da Súmula n.º 331, IV do TST e do art. 896, §4º da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2006-029-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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