STJ - REsp 856225 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0101349-1


28/out/2008

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
INAPLICÁVEL A MAJORANTE PREVISTA NO CRIME DE ROUBO. ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERITOS. INDISPENSABILIDADE
DE CURSO SUPERIOR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
1. A legislação penal define o quantum do crime de furto qualificado
pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual
não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual
condição.
2. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a
materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta
somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por
completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação
dos peritos.
3. Assim, caso não haja peritos oficiais, o laudo pericial poderá
ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de
curso superior, o que não ocorreu no caso em tela.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 856225 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0101349-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso especial, furto qualificado pelo concurso de agentes, inaplicável a majorante prevista no crime de roubo.

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