STJ - REsp 692795 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0112421-0


28/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. LEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 07 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
violação a dispositivos da Constituição da República.
2. O acórdão recorrido pautou-se em fundamentos de ordem
fático-probatórios para reconhecer a ilegalidade do ato punitivo,
razão pela qual, em face da Súmula n.º 07 desta Corte, mostra-se
inviável a reforma do julgado, em sede de recurso especial.
Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 692795 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0112421-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, análise de dispositivos constitucionais, impossibilidade na via do especial.

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