TST - AIRR - 1523/2007-048-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trab a lhistas por parte do contratado, deve ser atribuída à contratante a respo n sabilidade subsidiária. Nessa hipót e se, não se pode deixar de lhe atrib u ir, em decorrência de seu comport a mento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrig a ções contratuais assumidas pelo co n tratado (culpa in vigilando ), a re s ponsabilidade subsidiária e, cons e qüentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Regi s tre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar, quando causar danos a terceiro. Agr a vo de instrumento a que se nega pr o vimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2007-048-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, responsabilidade subsidiária.

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