TST - AIRR - 1538/2004-066-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FORMALIZADO APÓS ALGUNS DIAS DO INÍCIO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. ESTABILIDADE . Hipótese em que ficou comprovado que o contrato de experiência foi formalizado após a data em que a reclamante começou a laborar para a reclamada, razão pela qual foi declarado inválido, porquanto claro o intuito de obstar a estabilidade da gestante. Circunstância em que a condenação foi no sentido de deferir indenização substitutiva da garantia de emprego. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria indispensável o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1538/2004-066-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregada gestante, contrato de experiência formalizado após alguns dias do início da.

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