TST - AIRR - 1559/2006-013-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PERICULUM IN MORA . EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que, indeferindo a petição inicial, decidira o feito sem julgamento do mérito. Hipótese em que a ação cautelar preparatória se ressentia do requisito do periculum in mora e, não bastasse isso, a exibição dos mencionados documentos poderia ser requerida incidentalmente na própria ação de cobrança (arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1559/2006-013-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação cautelar, ausência do requisito de periculum in mora.

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