TST - AIRR - 1581/2003-071-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA. NEXO CAUSAL COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARGÜIÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 154 DA SBDI-1 NÃO CONFIGURADA. PARTICULARIDADE . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que determinara a reintegração do reclamante com amparo em cláusula coletiva, porquanto comprovada a existência de doença profissional e o nexo causal com a prestação dos serviços. Hipótese em que não se configurou contrariedade à OJ 154 da SBDI-1 do TST em sua redação primitiva ( A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade ), porquanto assentada pelo Tribunal Regional a particularidade de que estavam implementados os requisitos exigidos na cláusula convencionada, que faz menção expressa à comprovação da doença profissional perante a Justiça do Trabalho, o que ocorreu no caso. Impossibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1581/2003-071-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reintegração, cláusula coletiva.

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