STJ - AgRg no REsp 964635 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144672-7


25/out/2007

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 332, 333, 334 e 372 DO CPC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 964635 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144672-7
Fonte DJ 25.10.2007 p. 146
Tópicos execução fiscal, embargos de terceiro, ausência de justo título.

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