TST - AIRR - 2048/2003-006-17-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obr i gações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irreg u lar do contratante, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, fica caracterizada a culpa in v i gilando daquele e, conseqüentemente, o dever de respo n der, subsidiariamente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. R e gistre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal co n sagra a responsabilidade objetiva da administração, sob a modalidade de ri s co administrativo, estabelecendo, po r tanto, sua obrigação de indenizar, quando causar danos a terceiro. Recurso de Revista inadmissível. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2048/2003-006-17-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›