TST - AIRR - 21509/2006-012-11-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXECUÇÃO DE CUSTAS DEVIDAS PELA EMPRESA . Trata-se de execução intentada pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia para cobrança de custas e honorários devidos por empresa ausente à audiência, obrigação imposta por norma coletiva. O feito submete-se à excludente do art. 896, § 2º, da CLT, tornando viável recurso de revista apenas por direta e literal ofensa à Constituição Federal. No caso, o TRT negou provimento ao agravo de petição da Comissão, considerando que a execução a que se refere o parágrafo único do art. 625-E da CLT dirige-se ao termo de conciliação entre as partes litigantes, definido com título executivo extrajudicial, não autorizando ação de cobrança de despesas da própria Comissão de Conciliação Prévia. Tal entendimento em nada vulnera os artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, 102, § 1º, e 114, I e X, da Constituição da República. Daí a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21509/2006-012-11-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissão intersindical de conciliação prévia.

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