STJ - AgRg no Ag 1027035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0052035-0


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. "SALDO A PAGAR".
PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no que
tange à prescrição, no sentido de que em não havendo recusa por
parte da Administração Pública, a prescrição alcança tão somente as
prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se
tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que enseja a
incidência da Súmula 85/STJ.
2. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que
determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1027035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0052035-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo e processo civil, servidor público municipal.

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