STJ - AgRg no REsp 903972 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0254598-0


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL. PROVA
EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERTIDÃO DE SINDICATO RURAL,
HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTEMPORÂNEA AO FATO QUE SE
PRETENDE PROVAR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.
DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARTICULAR E OUTROS DOCUMENTOS
EXTEMPORÂNEOS AO PERÍODO TRABALHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o exame da existência
de início de prova material de trabalho rural não passa pelo reexame
de matéria fático-probatória, mas sim pela simples valoração das
provas carreadas aos autos, a afastar o raciocínio expendido na
Súmula 7 desta Corte.
2. Na ausência de prova testemunhal, a prova documental deve ser
suficientemente robusta para autorizar o reconhecimento do trabalho
rural por todo o período pretendido. In casu, tal análise recai
sobre a única prova juntada aos autos, que poderia servir para tal
fim, que é a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Lavínia, homologada pelo Ministério Público Estadual, mas
extemporânea ao fato.
3. A homologação conferida pelos membros do Ministério Públicos às
certidões de tempo de serviço rural, até o advento da Lei nº
9.063/95, não constitui um ato administrativo dotado de presunção de
legitimidade, devendo prevalecer o entendimento consolidado desta
Corte, de que a sua extemporaneidade afasta a sua utilização como
prova material. Mesmo que este Tribunal já tenha se manifestado a
favor da concessão de aposentadoria rural pela prova exclusivamente
documental, na espécie, ela não é de todo idônea a comprovar o
período pretendido.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 903972 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0254598-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial trabalhador rural, prova exclusivamente documental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›