TST - AIRR - 353/2005-161-17-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. EFEITOS . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reforma em parte a sentença deferindo ao reclamante diferenças de horas extras. Matéria fática insuscetível de ser reformada em recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nessa fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2005-161-17-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extras, matéria fática.

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