TST - AIRR - 4137/2003-342-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE 40% DA MULTA DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DO TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LC 110/01 . O direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da multa rescisória restou incontroverso com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Por conseguinte, torna-se desnecessária a comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, podemos aduzir que a prova de assinatura do termo de adesão à proposta prevista no art. 4º, I, da referida Lei Complementar é totalmente prescindível. Impossibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos dos § 4º e § 5º do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do c. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4137/2003-342-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças de 40% da multa de fgts.

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