TST - AIRR - 442/2005-191-06-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. EC Nº 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Esta e. Corte pacificou entendimento de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29.05.2005. Realmente, a aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da EC 28/2000, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência, e afetando, desse modo, direito adquirido na vigência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/2005-191-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do rurícola.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›