TST - AIRR - 510/2007-069-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA DE 40% DO FGTS CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 295 DO TST NÃO CONFIGURADA. A Súmula n.º 295 do TST encerra a exegese de que a extinção do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria espontânea elide a obrigatoriedade de pagamento da indenização prevista nos artigos 477 e 478 da CLT, em relação ao período anterior à opção pelo regime do FGTS, aos empregados cujos contratos antecedem à Constituição Federal. Não obstante, a controvérsia sub examen reside na fixação dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre a continuidade do contrato de trabalho e a conseguinte exigibilidade da multa de 40% do FGTS em relação aos depósitos efetuados antes da aposentação. Contrariedade à Súmula n.º 295 do TST não configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 510/2007-069-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aposentadoria espontânea multa de 40% do fgts contrariedade à súmula.

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