TST - AIRR - 52060/2006-013-09-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO PROVIDO. Em processo jungido ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente alcança admissibilidade quando alicerçado em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52060/2006-013-09-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›