TST - AIRR - 515/2005-043-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. A jurisprudência sedimentada no item IV da Súmula 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), ainda que se trate de ente da administração pública. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/2005-043-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, tst.

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