TST - AIRR - 534/2004-004-19-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo o e. Tribunal Regional decidido a controvérsia relativa aos efeitos do contrato nulo em conformidade com a Súmula 363/TST é irreparável o despacho agravado que obstruiu o trânsito do recurso de revista com base na Súmula 333/TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2004-004-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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