TST - AIRR - 546/2006-009-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VALE-REFEIÇÃO . NÃO PROVIDO. O fornecimento do vale-refeição nos moldes do art. 3º da Lei n.º 6.321/76 elide a natureza salarial da verba, conforme OJ n.º 133 da SBDI-I do TST, donde se infere que não há incidência de contribuição previdenciária. Inexiste contrariedade à Súmula n.º 241 do TST, pois tal verbete é expresso no sentido de que o vale-refeição somente assume cunho salarial quando emerge de ajuste contratual fixando a natureza de contraprestação salarial da verba, situação de que não se tem notícia nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2006-009-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição previdenciária vale-refeição, não provido.

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