TST - AIRR - 561/2005-072-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. EFEITOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 363/TST não enseja o conhecimento do recurso de revista ante os obstáculos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 561/2005-072-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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