STJ - HC 91731 / BA HABEAS CORPUS 2007/0234052-5


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI E DAS AÇÕES CRIMINAIS JÁ
INSTAURADAS. ORDEM DENEGADA.
1. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de
explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os
motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312
do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, o reconhecimento da materialidade dos delitos e da
presença de indícios suficientes de autoria, aliados à
periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi
(praticar assaltos à mão armada, disparos de armas de fogo em via
pública, ameaças de morte contra populares e, inclusive, cobrando
pedágio das pessoas que se dirigiam para fazer orações e, ainda,
quando interpelado por Policiais Militares atirar contra os mesmos)
e no fato de o réu já ter sido preso em outras oportunidades por
envolvimento com drogas e brigas de rua, constituem motivação
suficiente, que torna imperiosa a manutenção da segregação
provisória, como forma de resguardar a ordem pública.
3. Não prospera a assertiva de que a prisão preventiva seria
desproporcional, pois, em caso de condenação, o paciente faria jus à
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direito. Tais considerações são prematuras, sendo certo que só a
conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a
pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo
inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus.
4 Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 91731 / BA HABEAS CORPUS 2007/0234052-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e.

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