STJ - HC 91816 / SP HABEAS CORPUS 2007/0234994-6


28/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA
A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA
GARANTIR A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de
explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os
motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312
do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de
Primeiro Grau e ratificada pelo Tribunal Estadual, para preservação
da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para
assegurar eventual aplicação da lei penal, em razão da
periculosidade do agente evidenciada no modus operandi (entrar na
chácara munido de espingarda, ameaçando a vítima e sua filha menor
de idade, acabando por matar a primeira), além de, na data do fato,
já estar respondendo à Ação Penal por entregar arma de fogo de uso
restrito a um adolescente (Processo 176.01.2007.000260-8).
3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
4. Sobrevindo sentença condenatória, resta sem objeto a alegação
contida na proemial de excesso de prazo para a formação da culpa.
5. O MPF manifestou-se pela concessão da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91816 / SP HABEAS CORPUS 2007/0234994-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, latrocínio, prisão preventiva.

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