STJ - HC 92057 / SP HABEAS CORPUS 2007/0236322-1


28/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS DE RECLUSÃO E
MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, VEDADO O
APELO EM LIBERDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. MERA PEÇA
INFORMATIVA. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO DEFINITIVO. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS IRREGULARIDADES. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE RECLUSÃO FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATINGIDOS. PACIENTE QUE
PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA RESTRITIVA.
ORDEM DENEGADA.
1. Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte
Superior, o laudo preliminar de constatação de substância
entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a
lavratura do auto de prisão em flagrante e da oferta de denúncia e
uma vez juntado aos autos o laudo pericial definitivo, atestando a
ilicitude da substância - tal como se dá na espécie -, restam
superadas eventuais irregularidades na fase inquisitorial.
2. Relativamente ao indeferimento do pedido de exibição das
fotografias durante a inquirição de testemunhas, ficou registrado no
acórdão guerreado que o Ministério Público não teve ciência prévia
dos documentos - porquanto feita a solicitação de juntada no mesmo
dia em que realizada a audiência de instrução -, com evidente risco
de vulnerabilidade ao princípio do contraditório.
3. Não merece reparos a sentença condenatória, que impôs ao
paciente uma reprimenda de 5 anos de reclusão e denegou-lhe o
benefício previsto no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06. Ficou
registrado que o paciente e seu comparsa se dedicavam
profissionalmente ao tráfico, tendo em vista a quantidade e a
diversidade das drogas apreendidas (mais de 3kg de cannabis sativa,
encontrada em tabletes, 43 pedras de crack).
4. Paciente que permaneceu encarcerado durante toda a instrução
criminal.
5. Opina o MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92057 / SP HABEAS CORPUS 2007/0236322-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, paciente condenado a 5 anos de reclusão e multa, por, 33, caput da lei 11.343/06, vedado o apelo em liberdade.

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