STJ - HC 110403 / RS HABEAS CORPUS 2008/0148877-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE
RECEPTAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMETIMENTO
REITERADO DE OUTRAS INFRAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 112, II DO ECA.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS.
ADMISSIBILIDADE. ART. 121, § 1o DO ECA. ORDEM DENEGADA.
1. A medida de internação é o instrumento de que dispõe o Estado
para alcançar a ressocialização do adolescente que se mostra
infrator contumaz, de modo que, afastar sua aplicação vai de
encontro, inclusive, com os interesses do menor.
2. No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos
sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos
legalmente previstos, uma vez que, de acordo com o acórdão que negou
provimento ao Apelo defensivo, o adolescente é pessoa afeta à
prática de atos infracionais, uma vez que já lhe foi aplicada duas
medidas de liberdade assistida e uma de internação, que se mostraram
insuficientes.
3. O Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Juízo
Menorista a faculdade de vedar a concessão do direito à realização
de atividades externas, diante da análise das peculiaridades do caso
concreto.
4. In casu, as instâncias ordinárias apontaram justificativas
deveras concretas para a vedação do benefício, como a periculosidade
do adolescente, evidenciada pelo fato de ter ameaçado de morte uma
das proprietárias dos bens subtraídos e sua filha, bem como em razão
de o menor possuir uma vasta ficha de antecedentes.
5. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
6. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 110403 / RS HABEAS CORPUS 2008/0148877-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, eca, ato infracional equiparado ao delito de receptação.

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