TST - RR - 28093/1998-009-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORD I NÁRIAS. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. TR A BALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE ANOT A ÇÃO NA CTPS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTROLE DA JORNADA. O art. 62, I, da CLT, ao prever que o empregado subm e tido à jornada incompatível deve ter essa condição registrada na CTPS, não possibilita que o descumprimento do requisito deve determinar o pagamento de horas extraordinárias não prov a das. A presunção de ausência de co n trole é legal, não jurídica, devendo estar vinculada à efetiva existência de fiscalização da jornada. Apenas o efetivo controle determina o pagame n to das horas extraordinárias, quando se trata de empregado contratado para jornada externa. Funda-se o entend i mento no princípio da primazia da r e alidade. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28093/1998-009-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extraord i nárias, fiscalização da jornada.

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