TST - RR - 3374/2003-342-01-40


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACI O NÁRIOS. TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PR O VIMENTO . O artigo 4º da Lei Compl e mentar se direciona à Caixa Econômica Federal, não tendo o condão de imp e dir, pela sua inobservância, a proc e dência de pedido de diferença da mu l ta de 40% do FGTS, decorrente da r e composição do saldo da conta vincul a da do trabalhador, autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, cuja responsabilidade pelo pagamento, i n cidente sobre o valor atualizado m o netariamente, é do empregador, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90. O direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS, portanto, surgiu com o advento da Lei Compl e mentar nº 110/2001 e independe da comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal para obter respectiva atualização monetária, de modo que a ausência desses documentos não pode conduzir à improcedência do pedido de complemento da multa de 40% do FGTS, pela incidência dos expurgos inflac i onários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3374/2003-342-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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