STJ - HC 109563 / GO HABEAS CORPUS 2008/0139102-3


28/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. 27 VÍTIMAS. PREJUÍZO TOTAL
DE R$ 500.000,00. ABERTURA DE EMPRESA DE FACHADA COM PROMESSA DE
REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE EMIGRANTES ILEGAIS. PRISÃO PREVENTIVA EM
11.06.07. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE
PRAZO (1 ANO E 4 MESES). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi
objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame
da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes
indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a
custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo
art. 312 do CPP
3. In casu, além da materialidade do delito e de indícios
suficientes de autoria, a decretação da constrição cautelar
fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem
pública, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo
modus operandi, (abrir empresa de turismo de fachada e, a partir
dessa, ludibriar 27 pessoas, ora afirmando ser amigo e sócio de 2
funcionários da embaixada americana, ora se fazendo passar pelos
próprios funcionários da representação americana, com a promessa de
legalização da situação de pessoas que estivessem irregularmente nos
EUA, perfazendo um prejuízo total de R$ 500.000,00).
4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
5. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial pelo não
conhecimento.

Tribunal STJ
Processo HC 109563 / GO HABEAS CORPUS 2008/0139102-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, estelionato, 27 vítimas.

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