TST - AIRR - 1204/2007-004-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CF E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2007-004-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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