STJ - HC 105769 / PA HABEAS CORPUS 2008/0096567-1


28/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA E OBSTRUÇÃO DE
AÇÃO FISCALIZADORA NO TRATO DE QUESTÕES AMBIENTAIS (ARTS. 171, 288,
297 E 333 DO CPB E 69 DA LEI 9.605/98). OPERAÇÃO OURO VERDE II.
PRISÃO PREVENTIVA EM 16.07.07. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.
DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE SERIA O
CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE FEZ DA ATIVIDADE ILÍCITA O SEU
MEIO DE VIDA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes
indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a
custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo
art. 312 do CPP.
2. Pelo que consta nos autos, os crimes investigados seriam
praticados por quadrilha especializada basicamente em dois tipos de
fraudes: a) indevida inserção de créditos no sistema informatizado
que permite a impressão de DOF's (Documentos de Origem Florestal);
b) impressão de enorme número de DOF,s, constando absurdas
quantidades de madeira e carvão a serem transportadas e/ou
estocadas, ilegalmente extraídos. As fraudes eram perpetradas por
meio de empresas criadas especialmente para dar a aparência de
legalidade aos documentos emitidos.
3. In casu, devidamente comprovada a materialidade dos delitos e
havendo indícios suficientes de autoria, amparados em ampla
investigação comandada pela Polícia Federal, constata-se que, ao
contrário do que alega a impetração, o decreto constritivo
encontra-se fundamentado, tendo sido demonstrada a probabilidade
concreta de reiteração da prática criminosa, porquanto, ao que tudo
indica, o paciente, principal articulador do esquema fraudulento,
altamente estruturado para a prática dos ilícitos, fez da atividade
criminosa o seu meio de vida, não medindo esforços para a
perpetuação das condutas ilegais, inclusive após a atuação da
Justiça, determinando o bloqueio do sistema responsável pelo
controle da emissão de certificados de legalização da madeira. O
montante do prejuízo causado (alguns milhões de reais) dá a dimensão
da quadrilha e da necessidade da pronta atuação do Poder Judiciário
de forma a cessar os efeitos nocivos da prática criminosa.
Precedentes.
4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência, mormente em situações que indicam a probabilidade
de reiteração de condutas delituosas.
5. Quanto ao excesso de prazo, o acórdão a quo aponta para a
finalização da instrução criminal, sendo certo que, em consulta ao
endereço eletrônico da Justiça Federal do Paraná, verificou-se que a
inquirição das testemunhas de defesa só não foi finalizada porque os
endereços fornecidos para a localização de algumas delas estavam
incorretos, ocasionando a devolução de cartas precatórias, o que,
inevitavelmente, acarretou alguma delonga.
6. Na hipótese, o alongamento da instrução criminal (um ano) pode
ser atribuído, entre outras causas, à pluralidade de réus, à
necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva das
testemunhas de acusação e de defesa, além da própria complexidade do
feito, que envolve a apuração de vários crimes complexos, importando
assinalar que a defesa também contribuiu para a demora (Súmula
64/STJ), ao não indicar corretamente os endereços das testemunhas
que arrolou e não se manifestar em tempo sobre a correção ou sobre
eventual substituição.
7. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
8. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105769 / PA HABEAS CORPUS 2008/0096567-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, corrupção ativa, 171, 288, 297 e 333 do cpb e 69 da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›