TST - AIRR - 1297/2006-013-17-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. RUPTURA DO PACTO TRABALHISTA SEM JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. NORMA REGULAMENTAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto norma interna criada pela Reclamada tenha restringido poder potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, permitindo a ruptura do pacto somente na hipótese de o empregado não satisfazer às exigências do serviço, a interpretação desse dispositivo normativo interno somente leva à conclusão da necessidade de motivação do ato de dispensa. Portanto, tendo sido comprovado nos autos, por meio de inquérito administrativo, a ocorrência de atos ilícitos suficientes para a justa causa, a opção do empregador em romper o contrato sem a aplicação dessa penalidade máxima, não pode obrigá-lo a reintegrar o empregado dispensado. Isso porque, mesmo a se considerar configurado o perdão tácito, com a ruptura do contrato sem justa causa, essa hipótese não afasta a ocorrência dos atos ilícitos efetivamente comprovados, que por si sós, justificam a conduta da reclamada em não mais manter o contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2006-013-17-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despedida.

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