TST - AIRR - 1343/2002-101-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. A jurisprudência desta Corte vem sendo consolidada no sentido de permitir a análise da alegação do bem de família até o exaurimento da execução. Entretanto, em se tratando desta argüição via embargos à arrematação, ainda que pudesse ser afastada a preclusão consumativa reconhecida, é necessária a comprovação nos autos de ser de família o imóvel penhorado. Contudo, na hipótese debatida, além de não haver qualquer certificação nesse sentido no registro do bem, o mencionado imóvel foi objeto de hipoteca a favor da pessoa jurídica da qual o executado participava na condição de sócio proprietário, como garantia de empréstimo para capital de giro. Assim, o imóvel já havia sido livremente disponibilizado pelos sócios para garantia de dívida da empresa Reclamada. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2002-101-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bem de família.

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