TST - AIRR - 1439/2002-461-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CHANCELA SINDICAL. A rescisão do contrato de trabalho mediante transação extrajudicial, caracterizada pela adesão do empregado a plano de desligamento voluntário, enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/2002-461-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de desligamento voluntário.

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