STJ - HC 37436 / PE HABEAS CORPUS 2004/0110392-5


28/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
ROUBO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA.
RAZOABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Razoável a pena-base fixada pelo magistrado que considerou os
antecedentes, a personalidade do agente, a culpabilidade e
principalmente as circunstâncias e conseqüências do crime, deixando
por isso mesmo, de aplicar a pena no mínimo legal.
2. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias no habeas
corpus, segundo a jurisprudência desta Corte, somente é admitida em
situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou
ilegalidade
3. A matéria referente à continuidade delitiva não foi analisada
pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza a apreciação
nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37436 / PE HABEAS CORPUS 2004/0110392-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de revisão criminal, roubo na forma consumada e tentada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›