TST - AIRR - 1696/2006-143-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO OU PARCIALMENTE CONCEDIDO. HORAS EXTRAS. HORÁRIO NOTURNO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI OU DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/2006-143-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da inicial.

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