TST - AIRR - 173/2003-032-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL N O TURNO. Diante da soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão r e gional que consigne a inexistência do direito às horas extras e ao adici o nal noturno pleiteados. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2003-032-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extras e adicional n o turno.

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