TST - AIRR - 187/2005-061-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL DE 5% ENTRE NÍVEIS. PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. Em se tratando de descumprimento pela empregadora de norma interna regulamentar, a prescrição aplicável é a total. Assim, se as diferenças salariais de 5% entre os interstícios de níveis existentes no Plano de Cargos e Salários instituído pela Reclamada nasceram de cláusula contratual e não de norma jurídica, aplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, consoante o disposto na Súmula 275, I, do TST. Ademais, até mesmo considerado o curso do contrato de trabalho, se fosse o caso, o pleito também estaria prescrito, pois fora proposta a ação 15 anos após a alegada lesão (OJ 156, SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2005-061-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença salarial de 5% entre níveis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›