TST - AIRR - 1966/2006-102-06-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Nos termos da Súmula 85, I/TST, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Tratando-se, porém, do chamado banco de horas , este, sim, desfavorável e penoso, só pode ser fixado por negociação col e tiva. Contudo, in casu, em que pese a existência de acordos coletivos pe r mitindo a sua implantação, o Regional deixou assentado que não restou c a racterizada a efetivação do banco de horas, razão pela qual não há como ser reexaminado o conjunto probat ó rio, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1966/2006-102-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, compensação de jornada.

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