TST - AIRR - 1971/2003-261-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. VALE-TRANSPORTE. DEFERIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que consigne o entendimento de que as provas dos autos evidenciam a existência dos requisitos necessários ao deferimento do vale-transporte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1971/2003-261-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, vale-transporte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›