TST - AIRR - 237/2007-161-18-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A teor da Súmula 90, II e IV/TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Ainda, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2007-161-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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