STJ - AgRg no HC 107258 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0114382-8


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão
cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação
transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com
explícita fundamentação, a necessidade da sua imposição.
2. Mesmo após o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas),
que, na mesma linha do que dispunha a Lei de Crimes Hediondos, veda,
no seu artigo 44, a concessão da liberdade provisória aos acusados
da prática de tráfico de entorpecentes presos em flagrante, exige-se
motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 107258 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0114382-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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