STJ - AgRg no Ag 1044781 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075352-5


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO.
ENUNCIADO Nº 182/STJ. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA
DECISÃO DE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". (Enunciado nº
182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça)
2. Pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal
de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para
interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite
recurso especial é de cinco dias, nos termos do artigo 28 da Lei nº
8.038/1990.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044781 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075352-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, fundamento da decisão agravada não atacado, enunciado nº 182/stj.

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