TST - AIRR - 302/2001-037-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUITAÇÃO SÚMULA 330/TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE O FGST DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2001-037-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litispendência.

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