TST - AIRR - 306/2004-404-14-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 344/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 344/SBDI-1/TST, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a vigência da LC 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2004-404-14-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% do fgts.

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