STJ - HC 92905 / AC HABEAS CORPUS 2007/0247970-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12, C/C
O ART. 18, I, AMBOS DA LEI Nº 6.368/1976. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA.
POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 40, I, DA NOVA LEI DE DROGAS.
DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE. INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO
AGENTE. RETROATIVIDADE.
1 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, tem
reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de
Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito
material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu
dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado
retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali
previstos, não obstante haja a necessidade de se combinar
dispositivos de leis distintas, incidindo, desse modo, sobre a
sanção cominada na Lei 6.368/1976.
2 - No caso, o tema não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem,
muito embora devesse fazê-lo, visto que os embargos de declaração
opostos contra o acórdão da apelação foram julgados em 27 de julho
de 2007, quando já estava em vigor o aludido dispositivo, cuja
observância é obrigatória, evidenciado, assim, o constrangimento
ilegal.
3 - O novo coeficiente mínimo, de 1/6, estabelecido no artigo 40,
I, da Lei nº 11.343/2006, para as hipóteses - como a presente - de
transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes, igualmente
norma de caráter material, deve incidir na espécie, já que mais
benéfico ao agente, afastando-se, portanto, a majoração de 1/3
aplicada pelas instâncias ordinárias com base na legislação
anterior.
4 - Inexiste constrangimento ilegal na alegada inobservância ao
artigo 42, da nova Lei de Drogas, já que em nada favorece a situação
do paciente.
5 - Ordem deferida parcialmente para determinar que o Tribunal
Federal da 1ª Região se manifeste sobre a aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006, devendo, ainda, considerar como sendo de 1/6 o
percentual da majorante relativa à transacionalidade do tráfico, nos
termos do artigo 40, I, do mesmo diploma.

Tribunal STJ
Processo HC 92905 / AC HABEAS CORPUS 2007/0247970-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico internacional de entorpecentes, art.

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