TST - AIRR - 366/2006-031-07-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PR E QUESTIONAMENTO . Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na dec i são impugnada, haja sido adotada e x plicitamente tese a respeito. Incidência da Súmula 297/TST. A inobservância desse pressuposto específico torna insusc e tível de veiculação o recurso de r e vista. Agravo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/2006-031-07-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, honorários advocatícios.

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