TST - AIRR - 4332/2003-342-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLAC I ONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte, por intermédio da OJ 344/SBDI-1, pacif i cou o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo difere n ças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. A gravo de instrumento de s provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 4332/2003-342-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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