TST - AIRR - 441/2004-654-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput e I, da CF. Esta Corte, através de reiteradas decisões, já firmou o posicionamento de que a amplitude das verbas trabalhistas devidas pelo tomador de serviços, em razão da subsidiariedade a que fora condenado em face do inadimplemento do empregador, alcança também as multas do art. 477 da CLT e de 40% do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/2004-654-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização trabalhista de entes terceirizantes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›